O cenário político em Caçapava ganhou novos contornos de tensão com o protocolo de um pedido de representação político-administrativa que pede a abertura de Comissão Processante e a consequente cassação do mandato do prefeito Yan Lopes (Pode). A denúncia foi apresentada formalmente à Câmara Municipal pelo empresário Eugenio Pinto de Freitas Filho, o “Geninho da Funerária” (ex-candidato a vice na chapa de Yan em 2024), com assinatura do advogado Thales Novais Ramalho.
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O documento baseia-se em dois eixos centrais de acusação. O primeiro aponta um suposto desvio de finalidade na aplicação de R$ 2.161.600,00 provenientes do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT) para custear o subsídio tarifário repassado à concessionária Cidade Natureza Transportes e Turismo Ltda. O segundo eixo acusa o chefe do Executivo de descumprir o papel fiscalizador do Legislativo ao não fornecer a cópia integral de processos administrativos solicitados formalmente por vereadores, oferecendo em substituição apenas a consulta presencial aos autos.
A acusação enquadra a conduta do prefeito nos incisos III e VII do artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 201/1967, que tratam do descumprimento injustificado a pedidos de informação da Câmara e da prática de atos contra disposição expressa de lei.
Origem dos recursos e o embate sobre o Código de Trânsito
A controvérsia financeira ganhou corpo a partir de dados trazidos pelo Requerimento nº 47/2026, de autoria do vereador Rodrigo Meireles Cursino. Documentos contábeis anexados ao pedido indicam que, ao longo de 2025, o FMTT arrecadou R$ 3.255.999,31, dos quais R$ 3,01 milhões vieram exclusivamente da aplicação de multas de trânsito e o restante de rendimentos de aplicações financeiras.
Com base nisso, o denunciante sustenta que não havia outra fonte de receita no fundo que não a arrecadação de penalidades viárias para bancar os três empenhos que somaram R$ 1,72 milhão destinados à empresa de transporte coletivo. A tese da acusação argumenta que o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma destinação vinculada para o dinheiro de multas (restringindo os gastos a sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação de trânsito), o que excluiria o pagamento de subsídio tarifário a empresas privadas de ônibus.
O questionamento ocorre em meio a um histórico recente de transição no transporte público local. Em dezembro de 2023, a tarifa técnica do município passou de R$ 4,20 para R$ 6,20, cabendo ao Poder Executivo arcar com a diferença de R$ 2,00 por passageiro. Já no início de 2025, o serviço passou a ser operado pela Cidade Natureza após a saída da antiga concessionária ABC Transportes.
Resposta da Prefeitura e o rito na Câmara Municipal
Em nota oficial divulgada na tarde desta sexta-feira (31), a Prefeitura de Caçapava informou que Yan Lopes recebeu o pedido de instauração com “absoluta tranquilidade”. A administração municipal alega que a aplicação das verbas seguiu estritamente o interesse público, viabilizando o congelamento da tarifa em R$ 4,20 para a população e evitando o repasse de custos operacionais aos usuários do sistema.
A gestão argumenta ainda que os atos respeitaram os princípios da legalidade e da eficiência, afirmando que apresentará todos os fundamentos e pareceres técnicos e jurídicos no âmbito do devido processo legal. A nota também registrou um lamento em relação a veículos de imprensa que divulgaram a denúncia sem contextualizar a posição oficial do município.
A apresentação do pedido não resulta no afastamento automático de Yan Lopes do cargo. O rito estabelece o seguinte cronograma e regras:
- Votação em Plenário: A denúncia será lida e submetida ao plenário da Câmara Municipal na próxima sessão ordinária, agendada para o dia 4 de agosto de 2026, às 18h.
- Formação da Comissão: Caso a maioria simples dos vereadores presentes vote pelo recebimento, será sorteada uma Comissão Processante com três parlamentares para conduzir as oitivas e a coleta de provas.
- Direito de Defesa: O prefeito será notificado para apresentar defesa prévia no prazo legal, indicar testemunhas e juntar documentos.
- Parecer Final: Após a instrução, a comissão emitirá um parecer opinativo pela cassação ou pelo arquivamento, exigindo posteriormente o voto favorável de dois terços dos vereadores em sessão de julgamento para eventual perda de mandato.
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