A Prefeitura de Taubaté divulgou a lista das primeiras organizações da sociedade civil convidadas para indicar representantes no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir). A medida atende a uma solicitação de informações e busca avançar na estruturação do conselho, regulamentado por lei em maio de 2025, mas que ainda não teve a nomeação formal dos integrantes concluída.
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As quatro entidades acionadas inicialmente pelo Executivo foram a Associação Cultural Nipo Brasileira de Taubaté, o Centro Cultural Afro-Brasileiro e Biblioteca Zumbi dos Palmares, a União de Negras e Negros pela Igualdade (Unegro) e a Associação dos Templos de Umbanda e Candomblé de Taubaté (Atucat). De acordo com a Secretaria de Governo e Comunicação, contatos adicionais foram realizados com uma comunidade indígena local e novos convites poderão ser feitos antes do encerramento da fase de indicação.
A estrutura do Compir é composta por 14 vagas titulares divididas igualmente: sete destinadas a representantes indicados do Poder Executivo municipal e sete reservadas para membros da sociedade civil. A gestão informou que os nomes do setor público já foram escolhidos, embora a lista com as indicações governamentais ainda não tenha sido oficializada.
Histórico da legislação e alterações no texto
A implementação do Compir passou por um longo debate legislativo iniciado em maio de 2022, resultando em modificações no texto final aprovado:
- Mudança no Caráter do Órgão: A proposta inicial conferia ao conselho atribuições consultivas e deliberativas. Com a aprovação de emenda parlamentar, a lei promulgada atribuiu ao Compir caráter estritamente consultivo.
- Cota de Representatividade: A minuta original previa reserva de vagas para pessoas negras. O texto final passou a determinar a observância de representatividade de segmentos étnicos da formação histórica, cultural e social brasileira de forma ampla.
- Criteriologia de Indicações: A redação aprovada permitiu a participação de entidades ou grupos vinculados a diferentes segmentos culturais e comunitários do município.
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