O presidente da Câmara de Taubaté, vereador Richardson da Padaria (União), determinou nesta terça-feira (14 de julho) o arquivamento da representação que apontava suposta infração político-administrativa por parte do prefeito Sérgio Victor (Novo). A decisão seguiu integralmente o parecer elaborado pela Procuradoria Legislativa da Casa, que concluiu pela ausência dos pressupostos de admissibilidade para dar andamento ao processo.
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O setor jurídico do Legislativo apontou que a denúncia apresentava clara insuficiência de provas, o que causaria a inépcia da inicial e a nulidade de um eventual procedimento de investigação. Segundo a análise da Procuradoria, os únicos documentos anexados ao processo pelo denunciante eram contratos sem a participação direta do prefeito. O parecer jurídico também ressaltou que o autor da representação transferiu toda a responsabilidade de produção de provas para a Câmara, tarefa que caberia a ele próprio, e que não havia indicação precisa de atos irregulares.
A denúncia havia sido protocolada no dia 7 de julho pelo advogado Gregory Antonio Valentim Santos, que disputou uma vaga de vereador pelo PSOL em 2016. Sem apresentar provas documentais, a petição alegava que a prefeitura teria optado por não renovar o contrato com a Organização Social Grupo Chavantes, responsável pela gestão do Hospital Municipal Universitário de Taubaté (HMUT), após a entidade supostamente rejeitar exigências de pagamento de propina a integrantes do governo e a indicação de fornecedores. Gregory sugeria que as acusações fossem comprovadas por meio de depoimentos de funcionários da OS.
Trâmite Regimental e Posicionamento da Gestão Municipal
De acordo com as regras regimentais da Câmara, caso a denúncia passasse pelo crivo técnico da Procuradoria, a admissibilidade seria submetida ao plenário em sessão extraordinária. Seriam necessários os votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos vereadores (13 de 19 parlamentares) para acolher a denúncia e instaurar uma comissão processante que poderia culminar na cassação do mandato. O cenário era tido como improvável devido à maioria governista no Legislativo.
O prefeito Sérgio Victor e a administração municipal negaram taxativamente qualquer irregularidade. Em nota emitida após a decisão de arquivamento, a Prefeitura de Taubaté reforçou que todas as decisões ligadas ao HMUT são pautadas em critérios estritamente técnicos, administrativos e legais, visando preservar o interesse público e a assistência à população. O Executivo declarou ainda estar totalmente focado na condução do processo de transição de gestão da unidade hospitalar de modo a garantir a continuidade dos serviços.
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