Como Fica o Cenário Processual com o Pedido de Vista
Com a interrupção da votação, a análise do caso pelo conjunto dos ministros entra em compasso de espera até que os autos sejam devolvidos para a retomada das deliberações.
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- Congelamento da votação: O julgamento fica paralisado e o placar dos votos proferidos pelos ministros até o momento da interrupção permanece suspenso.
- Prazo regimental: Pelo regimento interno do STF, o ministro que solicita vista dispõe de até 90 dias para devolver o processo ao Plenário.
- Continuidade do trâmite: Os demais ministros que ainda não votaram aguardam o retorno do processo ao sistema de julgamento para manifestarem seus votos.
Qual Decisão Está Valendo no Momento
Na prática do Direito Processual e do regimento do STF, continua valendo provisoriamente a decisão monocrática anterior tomadas pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, que determinou a não unificação e a tramitação separada dos processos.
- Validade da decisão monocrática: Quando o Plenário começa a julgar um recurso contra uma decisão individual do presidente (ou relator) e o julgamento é suspenso por pedido de vista antes da proclamação do resultado final, a decisão liminar/monocrática original permanece produzindo efeitos jurídicos até que o colegiado conclua a votação.
- Efeito da não unificação: As ações continuam correndo de forma independente sob suas respetivas relatorias até que a deliberação do Plenário seja oficialmente finalizada.
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