A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Taubaté emitiu uma nova manifestação jurídica favorável ao projeto de decreto legislativo que visa anular os efeitos do Decreto nº 15.688, editado pelo prefeito Sérgio Victor (Novo) em julho de 2025. O parecer do órgão técnico do Legislativo reafirma que o ato do Executivo ultrapassou os limites regulamentares ao excluir a progressão por tempo de serviço (anuênio) da base de cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida dos servidores públicos municipais.
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A nova análise atende a uma solicitação enviada em junho pelo vereador Dentinho (PP), atual líder do governo e presidente da Comissão de Justiça e Redação. Dentinho havia juntado decisões liminares e relatórios do Tribunal de Contas para questionar a proposta da oposição. No entanto, o setor jurídico da Câmara destacou que os documentos apresentados não alteram o entendimento de que a medida do Executivo causou uma redução artificial na remuneração do funcionalismo.
Tramitação na Câmara e Redução nos Gastos Públicos
A proposta de sustação do decreto foi apresentada em fevereiro pelos vereadores Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade), Isaac do Carmo (PT) e Talita (PSB), respaldando-se em parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). O órgão do Ministério Público Estadual reconheceu que a progressão por tempo de serviço integra o vencimento do cargo e não configura efeito cascata.
- Manobra regimental e prazos: A tramitação do projeto de decreto legislativo permaneceu suspensa por quase seis meses na Comissão de Justiça e Redação devido a pedidos de diligência ao TCE e à Procuradoria. Com o retorno dos autos ao gabinete da comissão nesta quarta-feira (26), os membros do colegiado devem votar o parecer final antes do envio ao plenário.
- Impacto financeiro aos servidores: A alteração promovida pela gestão municipal em julho de 2025 reduziu em 24% o gasto mensal da Prefeitura com o pagamento dos adicionais, gerando um corte de aproximadamente R$ 1,13 milhão por mês na folha de pagamento de cerca de 3.500 servidores.
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