O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva (PSD), vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que determinava a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), popularmente conhecida como taxa do lixo. A decisão do chefe do Executivo foi publicada oficialmente no Diário Oficial do município. Além de tentar extinguir a cobrança, a proposta elaborada pelo Legislativo abria uma brecha jurídica para que os moradores solicitassem o ressarcimento e a devolução dos valores já pagos aos cofres públicos.
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O projeto de extinção do tributo havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão realizada no dia 12 de junho. A proposta original do parlamento previa que os serviços essenciais de coleta, transporte e destinação final do lixo doméstico deixassem de ser custeados pela taxa individual e passassem a ser financiados por fontes alternativas de receita, como transferências governamentais carimbadas ou contratos de parcerias público-privadas (PPPs).
Ao justificar o veto total, a prefeitura sustentou que o texto apresenta severos vícios de inconstitucionalidade e contraria de forma direta o interesse público e as regras de responsabilidade fiscal.
Impacto Orçamentário e Próximos Passos na Câmara
O Executivo argumenta que a extinção abrupta da cobrança geraria um apagão financeiro na manutenção dos serviços de limpeza urbana.
- Marco Legal do Saneamento: A prefeitura destacou que a taxa foi criada para cumprir obrigatoriedades vinculadas à legislação federal do Marco Legal do Saneamento Básico, que exige a sustentabilidade financeira da gestão de resíduos.
- Renúncia de Receita: De acordo com o veto, a proposta da Câmara configura renúncia de receita corrente sem a indicação de uma fonte de compensação financeira equivalente, o que viola frontalmente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Análise Jurídica: A Câmara Municipal informou que aguarda a tramitação interna do documento para submetê-lo ao parecer do departamento jurídico da Casa.
Com a oficialização do veto total pelo prefeito Mateus Silva, a matéria será obrigatoriamente devolvida ao plenário do Legislativo. Os vereadores deverão realizar uma nova leitura e colocar o veto em votação. Caso a maioria absoluta dos parlamentares opte por derrubar a decisão do prefeito, a revogação será promulgada pela presidência da Câmara. Se o veto for mantido, a cobrança da taxa do lixo continuará ativa no município.
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