A Câmara Municipal de Taubaté aprovou, na sessão desta terça-feira (13), um pacote de medidas de impacto direto na gestão pública, na vida dos servidores municipais e no bolso dos contribuintes. Em segunda votação, o plenário aprovou o projeto que fixa em R$ 844,50 o valor do auxílio-alimentação para os servidores públicos. O benefício terá efeito retroativo a 1º de outubro de 2026 e segue para sanção do prefeito Sérgio Victor (Novo), atendendo a um acordo homologado na Justiça após as negociações do fim da greve da categoria.
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Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei de autoria do Executivo que institui o novo programa de anistia de juros e multas para contribuintes em débito com a Prefeitura. A proposta contempla tributos e taxas vencidos até 31 de dezembro de 2025, estabelecendo o prazo final de adesão até 18 de dezembro de 2026.
Regras da Anistia Fiscal e Outras Matérias Aprovadas
Com a aprovação de uma emenda apresentada pela oposição (vereadores Isaac do Carmo e Talita), as opções de parcelamento foram ampliadas em relação aos anos anteriores:
- Pagamento à vista: Quem quitar o débito nos primeiros 30 dias do programa garante 100% de isenção em juros e multas. A adesão entre o 31º e o 60º dia concede 90% de desconto, enquanto a opção a partir do 61º dia oferece 80% de abatimento.
- Pagamento parcelado: As dívidas poderão ser divididas em até 36 parcelas mensais:
- Em até 6 vezes: 75% de desconto em juros e multas;
- Em até 12 vezes: 70% de desconto em juros e multas;
- Em até 24 vezes: 60% de desconto em juros e multas;
- Em até 36 vezes: 50% de desconto em juros e multas.
- Projeção de arrecadação: A Prefeitura estima que a Dívida Ativa do município esteja acumulada em R$ 729 milhões. Caso a adesão ao programa alcance 15% dos devedores, a administração projeta arrecadar cerca de R$ 100,3 milhões nos próximos três anos.
- Mercato e Outorga Onerosa: Além do benefício aos servidores e da anistia, o Legislativo aprovou em segunda votação a concessão do imóvel público do antigo Mercato de Quiririm à iniciativa privada por até 35 anos, e alterou o cálculo da outorga onerosa, instrumento do código de obras municipal.
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Câmara de Taubaté aprova concessão de 35 anos do prédio do antigo Mercato em Quiririm
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