O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que solicita autorização dos vereadores para realizar a concessão de direito real de uso de cinco áreas públicas a empresas. As propriedades estão localizadas em distritos industriais do município: duas no Distrito Industrial do Una (7,1 mil m² e 4,9 mil m²), duas no Parque Aeroporto (4,6 mil m² e 4,5 mil m²) e uma no Parque das Indústrias (19,1 mil m²).
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A medida é a primeira iniciativa do tipo elaborada sob as diretrizes do Programa de Incentivos de Taubaté (PIT), legislação criada em agosto de 2025 para substituir o antigo Proinde, que teve trechos anulados pela Justiça por permitir cessões sem licitação. Pelo novo modelo, a Prefeitura abandona as doações definitivas de imóveis e passa a adotar exclusivamente a concessão temporária via disputa pública.
Apontamentos Jurídicos e Incentivos Previstos
A proposta iniciou tramitação na Câmara e passará pela análise das comissões permanentes antes de ir a plenário. O projeto e a lei do PIT reúnem regras e pontos de observação técnica:
- Argumentação do Executivo: A prefeitura defende que a concessão permite o aproveitamento econômico do patrimônio sem alienação definitiva, vinculando o uso ao cumprimento de metas e à geração de empregos.
- Incentivos fiscais: As empresas vencedoras do certame poderão obter benefícios fiscais por até 15 anos, incluindo isenção de IPTU e redução da alíquota de ISSQN de 5% para 2%.
- Questionamento sobre licitação: A Procuradoria Legislativa da Câmara aponta que o PIT prevê a licitação por concorrência, enquanto a legislação federal determina a modalidade leilão para concessão de áreas.
- Prazo de concessão: O parecer do setor jurídico contesta o prazo de até 50 anos (prorrogável por igual período) previsto na lei municipal, destacando que a Lei de Licitações limita o período a no máximo 35 anos improrrogáveis.
- Mapeamento industrial: Levantamento recente do município indicou a existência de 50 áreas disponíveis para ocupação nos distritos industriais de Taubaté.
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