A Câmara Municipal de Taubaté derrubou por unanimidade nesta terça-feira (25) o veto do prefeito Sérgio Victor (Novo) ao projeto de lei que proíbe o uso de veículos de tração animal para transporte de cargas. Com a rejeição do veto pelo plenário, a matéria não será arquivada e acabará promulgada diretamente pelo Poder Legislativo municipal.
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A proposta estipula penalidades financeiras que variam entre R$ 1.407,60 e R$ 2.815,20 para quem utilizar carroças em serviços de remoção de entulho, carretos ou fretes em geral. A punição aplica-se tanto ao proprietário do animal e condutor do veículo quanto ao cidadão ou empresa contratante do serviço.
Argumentos do Executivo e Termo de Ajustamento de Conduta
O projeto de autoria do vereador Douglas Carbonne (Solidariedade) havia sido aprovado por unanimidade em duas votações no primeiro semestre. Ao aplicar o veto, o prefeito respaldou-se em pareceres técnicos e jurídicos da administração municipal:
- Inconstitucionalidade e competência: A Procuradoria Geral do Município (PGM) alegou vício de iniciativa por interferência na gestão administrativa e invadiu competência privativa da União ao legislar sobre normas de trânsito e transporte.
- Complexidade fiscalizatória: A Secretaria de Meio Ambiente apontou que a gradação das multas exigiria a presença de médicos veterinários em campo para checar o escore corporal do animal durante as abordagens.
- Compromisso com o MP: A PGM relembrou a existência de um TAC firmado com o Ministério Público em 2022 para a eliminação gradativa do trânsito de carroças na cidade, prevendo recolhimento de animais e programas de transição de renda.
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