A Prefeitura de Taubaté publicou na noite desta segunda-feira (1º) uma nota oficial e um decreto assinados pelo prefeito Sérgio Victor estabelecendo a aplicação de descontos na remuneração dos servidores municipais que aderirem à greve geral, cuja mobilização tem início previsto para esta terça-feira (2). Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 531, a administração declarou que os dias de paralisação serão descontados nos vencimentos e assegurou que as dependências públicas seguirão abertas para quem optar por trabalhar normalmente.
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Simultaneamente, o governo municipal editou o decreto número 16.394/2026, instituindo o Plano Emergencial de Continuidade dos Serviços Públicos. O regulamento elenca uma série de diretrizes para conter os impactos do movimento paredista organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Sindserv).
O Plano Emergencial da Prefeitura
O texto assinado pelo Executivo ampliou o rol de atividades consideradas essenciais no município. O Plano Emergencial engloba as seguintes áreas:
- Educação Infantil e Mobilidade Urbana: incluídas preventivamente no plano de contingência;
- Serviços essenciais tradicionais: Saúde, Defesa Civil e Assistência Social;
- Manutenção urbana: Limpeza Urbana, Coleta de Resíduos e Segurança Patrimonial.
Pelas regras fixadas no decreto, os secretários municipais ganharam autonomia administrativa para adotar as seguintes medidas:
- Remanejar servidores temporariamente entre repartições públicas;
- Reorganizar escalas de trabalho, jornadas e equipes de serviço;
- Contratar pessoal por tempo determinado ou em caráter eventual para evitar a interrupção das atividades.
Os gestores de cada pasta deverão enviar diariamente relatórios nominais à Secretaria de Administração para registrar as ausências por adesão à greve. A Prefeitura ressaltou que cobrou formalmente do Sindserv os documentos exigidos por lei para a homologação jurídica da greve, como a lista oficial dos serviços afetados, a ata integral da assembleia realizada no dia 28 de maio de 2026, a lista de presença e o resultado da votação interna.
Impacto Fiscal e Proposta Econômica
A administração justificou as restrições apontando que Taubaté enfrenta uma situação fiscal delicada, carregando uma dívida consolidada acumulada em aproximadamente R$ 1 bilhão. Conforme o Executivo, a pauta com nove itens de reivindicações encaminhada pelo sindicato representaria um custo anual de cerca de R$ 200 milhões, inviável perante as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito chegou a propor inicialmente o adiamento dos debates para o mês de julho.
Como contraproposta de cunho financeiro, a prefeitura oficializou um reajuste no vale-alimentação de todos os servidores de forma linear, elevando o benefício dos atuais R$ 502,50 para R$ 844,50 com vigência a partir de setembro de 2026. O Projeto de Lei com o novo teto será enviado nos próximos dias à Câmara Municipal. De acordo com a prefeitura, as pautas sociais dos servidores foram integralmente acolhidas, restando apenas o impasse econômico.
As Reivindicações dos Servidores
A carta de reivindicações do Sindserv soma nove itens principais aprovados na assembleia da categoria:
- Reposição inflacionária de 9,43% (somando as perdas de 2025 e 2026);
- Aumento do vale-alimentação para R$ 830;
- Criação de auxílio-transporte no valor de R$ 563,04;
- Quitação imediata da licença-prêmio acumulada;
- Revisão da contribuição previdenciária de aposentados;
- Retorno da base de cálculo anterior dos adicionais de insalubridade e periculosidade;
- Vale-alimentação para duplo vínculo;
- Aplicação da Lei do Descongela, com quitação de valores que deixaram de ser pagos na pandemia;
- Pagamento de horas extras sem limitação.
O sindicato afirma que a prioridade da campanha é a recomposição da inflação e sinalizou que outras pautas podem ser fatiadas caso haja ganho nos vencimentos básicos da categoria, cuja data-base é fixada no mês de maio. Em 2025, no primeiro ano da gestão do prefeito Sérgio Victor, não houve revisão geral nos vencimentos.
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