O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) determinou o arquivamento de uma Notícia de Fato que apurava supostas irregularidades em uma licitação milionária aberta pela Prefeitura de Taubaté. O procedimento investigativo mirava o Pregão Eletrônico nº 90001/2026, orçado em R$ 23,5 milhões e voltado à contratação de um sistema integrado de gestão pública (ERP). A decisão foi assinada pelo promotor José Carlos de Oliveira Sampaio, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Taubaté, que concluiu pela ausência de suporte probatório mínimo ou justa causa para a continuidade do caso.
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A investigação havia sido aberta após denúncias e uma representação protocolada por um agente político local, que levantavam suspeitas de “fraude estruturada”, formação de cartel, conluio entre empresas e direcionamento do edital. Entre as queixas, citava-se o paralelismo matemático de preços e restrições à competitividade, como a exigência de lote único e a proibição de consórcios. Contudo, após analisar a documentação e os esclarecimentos técnicos detalhados fornecidos pela administração municipal, o promotor destacou que as regras editalícias encontram justificativas plausíveis diante da alta complexidade da integração tecnológica exigida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFIC). O despacho do MPSP reforçou que a proximidade de valores entre propostas é comum em mercados especializados e não constitui, por si só, prova autônoma de ajuste prévio.
Outro fator determinante para o arquivamento foi a vantajosidade econômica do certame, que foi vencido pela empresa Embras (Empresa Brasileira de Tecnologia Limitada), sediada em Pindamonhangaba. A proposta final de R$ 23,5 milhões ficou cerca de R$ 8,1 milhões abaixo do teto inicialmente estimado pela prefeitura, que era de R$ 31,7 milhões para um período de cinco anos, afastando prejuízo imediato ao erário. O promotor ponderou ainda que uma suspensão liminar do processo traria sérios prejuízos à continuidade administrativa, visto que a plataforma unificada irá integrar setores financeiros, tributários e de prestação de contas de toda a administração direta e indireta, incluindo a Câmara Municipal, a Unitau e o IPMT. Apesar da decisão do MPSP, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) mantém uma análise técnica paralela sobre o edital, e a Promotoria ressaltou que a investigação poderá ser reaberta caso o órgão de controle externo identifique irregularidades ou nulidades futuras.
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