O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou, nesta sexta-feira (6), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a Lei Municipal nº 6.158/2025, que criou a Taxa de Lixo em Taubaté. O partido solicita uma medida liminar para a suspensão imediata da cobrança, alegando que a norma possui graves vícios jurídicos.
A petição sustenta que a taxa não apresenta uma relação direta entre o custo do serviço e o valor cobrado, o que a descaracterizaria como taxa e a tornaria um imposto disfarçado. Um dos pontos centrais do questionamento é o uso da área construída do imóvel como base de cálculo, critério típico do IPTU que não reflete a quantidade real de resíduos produzidos por cada residência.
Argumentos da ação e pontos questionados
Os advogados que assinam a ação apontam que a legislação municipal fere princípios constitucionais e tributários ao incluir serviços que não deveriam compor a taxa:
- Serviços Indivisíveis: A cobrança estaria incluindo custos de remoção de entulhos e manejo de resíduos de saúde, serviços que não são prestados individualmente a todos os contribuintes.
- Falta de Audiências: O PSB alega vício formal, afirmando que uma lei com tamanha repercussão financeira e ambiental não poderia ter sido aprovada sem a realização de audiências públicas.
- Alteração por Decreto: A ação contesta o trecho que permite à prefeitura alterar a forma de cobrança (como mudar para o consumo de água) por decreto, sem passar por nova votação na Câmara.
- Falta de Incentivo Ambiental: O partido critica a ausência de descontos ou isenções para quem pratica a reciclagem, o que desestimularia práticas sustentáveis.
O pedido cautelar reforça que, caso a lei não seja suspensa agora, os cidadãos correm o risco de sofrer execuções fiscais e restrições de crédito por um tributo que pode vir a ser anulado no futuro. A Prefeitura de Taubaté informou que ainda aguarda intimação oficial para se manifestar.