Prefeitura de Taubaté lança programa de anistia fiscal com até 100% de desconto em juros e multas

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A Prefeitura de Taubaté lançou o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, medida de anistia fiscal que concede descontos expressivos em juros e multas para a regularização de tributos e taxas municipais em atraso. O programa atende contribuintes em débito com tributos como IPTU, ISS, ITBI, mensalidades do Simube e outros débitos fiscais e não fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2025.

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A campanha de quitação e refinanciamento do passivo municipal permanecerá com inscrições abertas até o dia 18 de dezembro de 2026.

Tabela de Descontos, Opções de Parcelamento e Exceções

O programa foi estruturado com percentuais regressivos de abatimento, favorecendo a quitação em cota única:

Pagamento à vista até 19/11: Isenção total de 100% sobre o valor acumulado de juros de mora e multas.
Pagamento à vista até 18/12: Desconto de 90% em juros e multas para quitação até a data limite final.
Parcelamento em até 6 vezes: Abatimento de 75% em juros e multas.
Parcelamento em até 12 vezes: Abatimento de 70% em juros e multas.
Parcelamento em até 24 vezes: Abatimento de 60% em juros e multas.
Parcelamento em até 36 vezes: Abatimento de 50% em juros e multas.
Exclusões do programa: O benefício não se aplica a multas de trânsito, penalidades da Vigilância Sanitária, autos de infração urbanísticos, multas tributárias punitivas, devoluções ao erário (com exceção do Simube) nem a condenações por improbidade administrativa ou determinações dos Tribunais de Contas (TCE e TCU).

Como Aderir Online e Regras do Atendimento Presencial

A administração municipal disponibilizou plataformas digitais e agendamento prévio para evitar filas:

Adesão digital: O contribuinte pode consultar os valores e emitir as guias diretamente no portal oficial da Prefeitura (www.taubate.sp.gov.br/anistia-2026).
Atendimento presencial no Tesourinho: Quem optar pelo suporte físico deve realizar o agendamento prévio pelo site e comparecer ao prédio do Tesourinho, localizado na Rua Carneiro de Souza, nº 99, no Centro.
Documentação necessária: Pessoas físicas devem apresentar RG, CPF e inscrição municipal ou do imóvel. Pessoas jurídicas precisam do cartão do CNPJ. Em casos de representação, exige-se procuração simples; para imóveis sob espólio, é necessária a cópia do inventário ou a certidão de óbito do titular.