A Câmara Municipal de Taubaté aprovou por unanimidade, em primeira votação realizada nesta terça-feira (6), a proposta de emenda à Lei Orgânica que altera as regras para a convocação de vereadores suplentes. O texto eleva de 30 para 120 dias o período mínimo de afastamento do titular necessário para que o substituto assuma a cadeira no Legislativo.
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A medida visa alinhar a legislação municipal ao parâmetro estabelecido pela Constituição Federal para parlamentares e ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, assinada por sete vereadores, ainda passará por segundo turno de votação com intervalo regimental mínimo de dez dias. A mudança no Regimento Interno sobre o mesmo tema já havia sido aprovada e entrou em vigor no dia 2 de outubro.
Orientação do Ministério Público e Dispensa de Suplentes
A readequação legislativa ocorre após manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) enviada à Casa em agosto:
- Representação da Promotoria: O MP noticiou a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) sobre a divergência entre a regra municipal e a Constituição Federal, ressaltando que o STF aplica a exigência do licor de 120 dias para o preenchimento de vagas temporárias.
- Revogação de posses em setembro: Diante da sinalização do MP, a presidência em exercício da Câmara revogou em 1º de setembro os atos que haviam empossado três suplentes em agosto, Cesinha da Academia (Podemos), Adriana Mussi (PP) e Prof. Hedipo Braga (União), e suspendeu a posse de Renata Kobra (PL).
- Parecer da Procuradoria da Câmara: O setor jurídico da Casa havia avaliado que a norma municipal mantinha eficácia até eventual contestação judicial, mas a mesa diretora optou por paralisar as convocações e adequar o texto legal.
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Câmara aprova em primeira votação projeto que altera regra sobre convocação de suplentes
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