Justiça nega ação de secretária de Planejamento de Taubaté contra o vereador Bilili de Angelis

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A Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação movida pela secretária de Planejamento de Taubaté, Marcela Franco, contra o vereador Bilili de Angelis (PP). A titular da pasta solicitava uma indenização de R$ 15 mil por danos morais, alegação de retratação pública e proibição de novas declarações, em decorrência de críticas proferidas pelo parlamentar na tribuna da Câmara Municipal no mês de abril.

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Na decisão, a juíza Maria de Fatima Guimarães Pimentel de Lima, da 5ª Vara Cível de Taubaté, entendeu que as manifestações do parlamentar estão resguardadas pela imunidade parlamentar e inseridas no papel de fiscalização do Poder Legislativo.

Argumentos da Sentença e Foco na Gestão Pública

A magistrada apontou que os discursos de Bilili, que preside a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Casa, abordaram temas de interesse coletivo, como atração de investimentos, geração de empregos e prazos de análise de projetos:

Imunidade e fiscalização: A sentença destacou que as críticas dirigiram-se à gestora pública no exercício da função, e não à cidadã em sua vida privada, enquadrando-se na prerrogativa de fiscalização dos atos do Executivo.
Afastamento de misoginia: A juíza afastou a tese da defesa da secretária de que as falas configurariam violência política de gênero, definindo termos como “essa menina” ou menções a “carinho” como inadequações vocabulares incidentais no calor do debate político.

Declarações das Partes e Posicionamento da Secretária

Procurada pela reportagem, a secretária Marcela Franco afirmou que não concorda com a decisão e confirmou que apresentará recurso ao Tribunal de Justiça:

“Respeito a decisão, porém não concordo. Irei recorrer e continuo confiando na justiça que será feita.”

Por sua vez, o vereador Bilili de Angelis voltou a criticar a conduta da secretária, sustentando que sua atuação se limita ao dever constitucional de fiscalizar as ações da administração municipal:

“Ela [Marcela] não concorda com o vereador que vai fiscalizar, porque ela só faz besteira. Ela tem que aprender que vereador foi feito para fiscalizar, e é o que estou fazendo, fiscalizando.”