Tramita na Câmara Municipal de Taubaté uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) que pretende impor novas regras de transparência para a execução de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais repassadas à Prefeitura. A iniciativa, protocolada nesta semana, é subscrita por sete parlamentares, reunindo nomes da base do prefeito Sérgio Victor e da oposição.
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O texto passou pela leitura em plenário na última terça-feira (15) e segue para a apreciação das comissões permanentes. Por se tratar de alteração na Lei Orgânica, o projeto precisará ser aprovado em dois turnos de votação, com quórum qualificado de ao menos 13 dos 19 vereadores e intervalo mínimo de dez dias entre as sessões.
Atualização Rápida e Detalhamento da Execução Orçamentária
A proposta surge em resposta às fragilidades identificadas no Painel de Emendas Municipais, ferramenta criada em 2023 durante a gestão do ex-prefeito José Saud que apresenta atrasos frequentes e dados simplificados.
A nova legislação estabelece diretrizes rigorosas para a publicação das informações no portal do município:
- Prazo para divulgação: As movimentações financeiras, acréscimos, reduções ou cancelamentos de verbas deverão ser atualizados em tempo real, respeitando o limite máximo de um dia útil após o ato administrativo.
- Detalhes obrigatórios: O sistema deverá exibir a autoria do parlamentar, a finalidade da despesa, o valor autorizado, os montantes liberados e executados, além dos prazos de aplicação e saldos remanescentes.
- Fiscalização comunitária: A justificativa do projeto destaca a necessidade de criar mecanismos de rastreabilidade para permitir que a sociedade e os órgãos de controle externo monitorem o destino dos recursos impositivos, que no município correspondem a até 1,55% da receita corrente líquida.
A Pelom é assinada pelos vereadores Bilili de Angelis (PP), Ariel Katz (PDT), Boanerge dos Santos (União), Nicola Neto (Novo), Nunes Coelho (Republicanos), Bobi (PRD) e Douglas Carbonne (Solidariedade).
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