A Câmara Municipal de Taubaté aprovou na sessão deliberativa desta terça-feira (25) o projeto de lei de autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PRD) que regulamenta a utilização e a fiscalização de ciclomotores, motos e bicicletas elétricas na área urbana do município. A matéria segue agora para a apreciação do prefeito Sérgio Victor (Novo), que poderá sancionar ou vetar a medida.
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Entre os principais pontos da regulamentação está a proibição do uso desses veículos por menores de 16 anos que não estejam acompanhados por um responsável maior de idade. O texto aprovado também torna obrigatória a utilização de capacete apropriado para condutores e passageiros durante os deslocamentos.
Tabela de Velocidades e Sanções Financeiras
O texto fixa diretrizes específicas de velocidade máxima para cada tipo de via do município:
| Tipo de Via | Velocidade Máxima Permitida |
| Calçadas e áreas de pedestres | 6 km/h |
| Ciclovias e ciclofaixas | 25 km/h |
| Vias urbanas autorizadas | 35 km/h |
- Penalidades aplicáveis: O descumprimento das determinações resultará em multa administrativa no valor de R$ 281,52.
- Menores e reincidência: Caso o infrator tenha menos de 18 anos, a cobrança será direcionada aos pais ou responsáveis legais. Em situações de reincidência, a autuação terá o valor cobrado em dobro.
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