A Câmara Municipal de Taubaté aprovou nesta terça-feira (25) em primeira discussão o projeto de lei de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo) que autoriza o município a parcelar em até 360 vezes (30 anos) os débitos com a União. O foco principal da medida é regularizar a dívida de R$ 339,36 milhões acumulada referente a parcelas não pagas do empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). A matéria teve apenas um voto contrário, registrado pela vereadora Talita (PSB), e ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção.
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A proposta se respalda na PEC dos Precatórios, que oferece condições especiais de refinanciamento a municípios que possuem operações de crédito garantidas pelo governo federal. O município tem o prazo limite de 9 de setembro para formalizar a adesão perante a Secretaria do Tesouro Nacional e até 30 de setembro de 2027 para concluir todos os trâmites da negociação.
Modos de Pagamento e Histórico do Empréstimo
Além do parcelamento de longo prazo, o texto aprovado estabelece mecanismos alternativos para amortizar o montante devido:
- Cessão de imóveis: Autoriza a transferência de até 10 bens públicos municipais ao governo federal para quitar até 20% do saldo devedor. As propriedades foram avaliadas em R$ 48,926 milhões.
- Dívida ativa: Permite a cessão de créditos inscritos na dívida ativa do município à União, com teto de até 10% do valor total do débito.
- Origem da dívida: O contrato de US$ 60 milhões foi assinado em 2017 durante a gestão do ex-prefeito Ortiz Junior. Das nove parcelas vencidas entre 2022 e 2026, a Prefeitura quitou somente a primeira, cabendo à União, na condição de fiadora, arcar com as oito seguintes.
Os recursos do CAF foram aplicados em obras de infraestrutura viária na cidade, incluindo a duplicação do Viaduto Cidade Jardim, o alargamento da Estrada do Barreiro, a extensão da Estrada do Pinhão e o recapeamento de 375 vias públicas.
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