A Câmara Municipal de São José dos Campos realiza, nesta quinta-feira (20), a sua 41ª sessão ordinária com uma pauta extensa composta por 12 projetos de lei em votação e três propostas em início de tramitação. Os temas em debate abarcam a instituição do modelo cívico-militar nas escolas municipais, regras para restauração de patrimônio histórico, limites de preservação ambiental e a proibição de homenagens da Casa a condenados pela Justiça.
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Na área da educação, o plenário analisa o Projeto de Lei 483/2024, que propõe a implantação do Programa Escolas Cívico-Militares na rede municipal. O texto estabelece diretrizes patrióticas e éticas, mantendo a matriz curricular e incluindo a execução diária do Hino Nacional e do Hino de São José dos Campos, além de uniforme próprio. Em paralelo, o Projeto de Lei 72/2026 cria o programa Escola Cidadã, voltado ao combate do bullying, cultura de paz e incentivo a grêmios estudantis, autorizando parcerias com entidades como a OAB. Completa o bloco a Política Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar (PL 541/2025).
Restauração do Patrimônio, APPs e Regimento Interno
Outro destaque da ordem do dia é o Projeto de Lei 241/2026, que disciplina as obras de reforma e restauração da Igreja de São Benedito, marco histórico e religioso do município. A matéria exige que as intervenções estruturais preservem integralmente a arquitetura externa original e proíbe alterações em elementos internos tombados. No âmbito ambiental, o Projeto de Lei 67/2026 fixa os parâmetros mínimos para Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo de nascentes e cursos d’água em zonas urbanas.
O Legislativo também aprecia o Projeto de Resolução 3/2026, voltado a alterar o Regimento Interno para vedar a concessão de títulos honoríficos e medalhas a pessoas que possuam condenações criminais transitadas em julgado ou proferidas por órgãos colegiados.
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