O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que cria um programa extraordinário de anistia de juros e multas para contribuintes em débito com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O texto deu entrada no Legislativo e tramita em regime de urgência, com prazo de até 45 dias para deliberação no plenário.
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A proposta abrange dívidas relativas ao ISSQN devido por prestadores de serviços, ao imposto lançado por homologação, ao ISSQN Fixo e a multas por descumprimento de obrigações acessórias. Conforme as regras apresentadas, os contribuintes terão até o dia 30 de setembro de 2026 para aderir ao benefício.
Para quem optar pela quitação integral em cota única, o texto concede 100% de anistia nos juros e na multa de mora, além de remissão total da atualização monetária. Nos casos de parcelamento em até quatro vezes, os abatimentos serão de 80% sobre encargos, multas e correção.
Justificativas e ausência de estudo financeiro
Na justificativa encaminhada aos parlamentares, o chefe do Executivo argumenta que a medida busca incentivar a regularização fiscal, reduzir ações judiciais de cobrança e preparar o município para a transição do sistema tributário nacional com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O projeto, no entanto, deu entrada na Casa sem o relatório detalhado do montante inscrito em dívida ativa, a estimativa de arrecadação do programa e o estudo de impacto orçamentário sobre a renúncia de receita.
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