A Câmara Municipal de Taubaté incluiu na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (7) a votação do projeto de lei que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O texto, de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo), figura como o quinto item da ordem do dia. A matéria baliza as regras, metas e prioridades da administração pública para a posterior confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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O projeto de diretrizes orçamentárias chegou a ser pautado em sessão extraordinária na última Thursday (2). Contudo, a apreciação do plenário precisou ser adiada para cumprimento dos prazos regimentais, permitindo que as comissões permanentes do Legislativo emitissem pareceres sobre as 21 emendas parlamentares protocoladas ao texto original.
A proposta da gestão municipal estima uma receita corrente bruta de R$ 2,63 bilhões para o município em 2027. O montante representa uma evolução nominal em relação ao orçamento planejado para 2026, estipulado em R$ 2,5 bilhões. No entanto, o crescimento real de 5,12% nas receitas previsto pelo Palácio do Bom Conselho acende alertas econômicos por se situar abaixo da inflação acumulada para este ano, projetada em 5,33% pelo mercado financeiro.
Defasagem Inflacionária e o Desafio Fiscal no Legislativo
O desenho contábil enviado pelo Executivo indica um cenário de rigidez fiscal para o segundo ano de mandato da atual administração. A variação negativa em termos reais — quando o crescimento da receita não supera o índice inflacionário — sinaliza que o município terá que lidar com o encarecimento de contratos de prestação de serviços, insumos e folha salarial sem um aumento proporcional na arrecadação tributária.
As 21 emendas que serão apreciadas conjuntamente pelos vereadores buscam remanejar fatias das diretrizes fixadas pelo prefeito para atender demandas setoriais nos bairros e secretarias específicas. A aprovação da LDO é um requisito legal obrigatório para que o Parlamento entre em recesso parlamentar no meio do ano.
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