O deputado federal Kim Kataguiri acionou formalmente a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Romário, sob a acusação de veicular publicidade de casa de apostas sem a identificação obrigatória exigida pela legislação brasileira. A denúncia baseia-se em um vídeo publicado no canal Romário TV, no YouTube, no dia 24 de junho, no qual o ex-jogador divulgou a marca Superbet, plataforma que opera no mercado nacional de apostas esportivas.
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Na representação enviada ao Ministério Público Federal, Kataguiri apontou que a conduta viola as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor sobre publicidade clara. O parlamentar destacou como agravante o fato de Romário ter sido o relator da CPI das Apostas Esportivas no Senado, conduzida entre os anos de 2024 e 2025. Segundo o documento, o senador praticou, em tese, um ato antijurídico ao descumprir regras de transparência em um setor econômico que ele próprio teve a atribuição institucional de fiscalizar e investigar.
A assessoria de imprensa do senador Romário negou a ocorrência de qualquer irregularidade e informou que o conteúdo foi deletado voluntariamente para evitar interpretações equivocadas. Em nota oficial, a equipe do ex-atleta esclareceu que a Superbet atua como patrocinadora do canal há cerca de um ano e que o vídeo deletado consistia em uma entrevista de futebol com o ex-jogador Cafu. A defesa argumentou que o foco da CPI foi desarticular esquemas de manipulação de resultados e organizações criminosas, e não inviabilizar patrocínios de empresas constituídas legalmente.
Regulação de Apostas e Transparência Comercial
O cerco regulatório sobre criadores de conteúdo e influenciadores digitais tem sido intensificado pelos órgãos federais.
O pedido protocolado na PGR solicita a abertura de um procedimento de apuração técnica para avaliar a legalidade do vídeo e o reconhecimento formal da irregularidade publicitária. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Ministério da Fazenda estabelecem normas rígidas para a divulgação de casas de apostas na internet, determinando que qualquer peça de marketing ou patrocínio deve conter avisos claros de restrição de idade (maiores de 18 anos) e alertas explícitos sobre os riscos de dependência em jogos de azar.
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