O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a blindagem financeira que impedia a União de executar judicialmente as contragarantias contratuais contra a Prefeitura de Taubaté. Em decisão expedida no final da tarde de quinta-feira (18), o tribunal de segunda instância autorizou o governo federal a efetuar o bloqueio de receitas e repasses constitucionais do município para reaver os valores desembolsados pelo Tesouro Nacional para quitar parcelas atrasadas do empréstimo junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina). O rombo total provocado pelo inadimplemento do município já soma R$ 332 milhões.
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O histórico da transação internacional revela um cenário de calote sistemático. Das nove parcelas semestrais do financiamento internacional vencidas entre junho de 2022 e junho de 2026, a administração de Taubaté honrou apenas o pagamento do primeiro boleto. Como a União figura na condição de avalista e garantidora da operação de crédito no exterior, o governo federal foi obrigado a cobrir as oito parcelas seguintes diretamente ao CAF para evitar o rebaixamento da nota de crédito do país.
Desde dezembro de 2022, as contas do Palácio do Bom Conselho estavam protegidas por liminares concedidas pela Justiça Federal local. O Executivo municipal alegava que o confisco de seus ativos comprometeria o custeio de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
Divergência de Valores e Possibilidade de Recursos
A redação do despacho técnico assinado pelo Tribunal Regional Federal abriu margem para interpretações distintas quanto ao volume financeiro que poderá ser imediatamente retido pela Receita Federal.
- Ponto Omisso: O texto judicial estabelece textualmente que as parcelas vencidas entre dezembro de 2022 e junho de 2025 permanecem blindadas de execução imediata. O magistrado validou que os valores futuros — de junho de 2026 em diante — podem ser executados. A decisão, contudo, omitiu-se de classificar o enquadramento da cota de dezembro de 2025.
- Cenário de R$ 30 Milhões: Caso a Advocacia-Geral da União (AGU) obtenha autorização expressa para reter unicamente o vencimento corrente de junho de 2026, a prefeitura sofrerá um arresto de aproximadamente R$ 30 milhões em seus fluxos de caixa.
- Cenário de R$ 60 Milhões: Se o entendimento arbitrar que a cota residual de dezembro de 2025 também está liberada para execução forçada, o bloqueio nas contas municipais dobrará de tamanho, atingindo a cifra de R$ 60 milhões.
A indefinição técnica forçará os corpos jurídicos da União e do município a ingressarem com embargos de declaração para clarear os limites do bloqueio. O relator do processo na 4ª Turma do TRF-3, desembargador federal Wilson Zauhy, fundamentou o acolhimento parcial do recurso alegando que uma execução total e abrupta de R$ 332 milhões provocaria o colapso fiscal imediato da máquina pública de Taubaté. O magistrado orientou que as partes utilizem as regras da PEC dos Precatórios para parcelar a primeira metade da dívida em até 30 anos. Em nota, o município declarou que ainda não foi notificado.
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