O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil de improbidade administrativa para apurar supostas ilegalidades cometidas em um contrato corporativo firmado pela Prefeitura de Taubaté no ano de 2024, durante o mandato do ex-prefeito José Saud (PP). O certame em análise envolveu a compra de kits pedagógicos de educação financeira destinados aos alunos da rede municipal de ensino, gerando um custo total de R$ 7,999 milhões aos cofres do município.
Você já faz parte do nosso canal no WhatsApp? Por lá, compartilhamos conteúdos exclusivos, avisos importantes e tudo o que você precisa saber de um jeito rápido e prático.
Vem com a gente: Clique aqui e participe!
O processo jurídico tramita sob segredo de Justiça, mas trechos do documento apontam como rés a ex-secretária de Educação de Taubaté, Suellen Patareli Miragaia, e duas organizações privadas: a Brasil Editora de Livros, sediada em Natal (RN), e a MVT Educação, instalada em São Paulo (SP). O ex-prefeito José Saud não consta na denúncia do órgão ministerial.
Ao término da tramitação jurídica, a Promotoria de Justiça requer a condenação dos envolvidos com a devolução integral dos valores pagos pelo Executivo, além da suspensão dos direitos políticos da ex-secretária por um período de até 12 anos e a proibição de as companhias captarem empréstimos junto a instituições públicas pelo mesmo intervalo de tempo.
Indícios de Conluio Corporativo e Bloqueio de Bens
Em sede de liminar emitida na terça-feira (2), a juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro, titular da Vara da Fazenda Pública, acatou parcialmente os pedidos iniciais e determinou o bloqueio financeiro de bens das duas empresas até o limite de R$ 879 mil. Para a ex-secretária Suellen Miragaia, o juízo determinou a averbação premonitória de imóveis e automóveis, registrando o andamento do processo nas respectivas matrículas e documentos para resguardar futuro ressarcimento público.
A peça acusatória do Ministério Público detalha que o primeiro edital do processo de compras, lançado em fevereiro de 2024, previa a aquisição específica do Projeto Banco Mais, patenteado pela MVT Educação. O certame acabou anulado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que considerou irregular a indicação de um fornecedor exclusivo sem a presença de justificativas de cunho técnico. Em agosto daquele ano, a pasta da Educação relançou o edital mantendo a exigência do mesmo produto didático.
De acordo com o monitoramento do Ministério Público, as empresas rés arquitetaram um mecanismo de simulação concorrencial:
- A Brasil Editora de Livros venceu a licitação, mas sua estrutura física se limitava a uma pequena sala comercial no Rio Grande do Norte, possuindo apenas um funcionário em seu registro trabalhista.
- O depósito de distribuição da vencedora operava fisicamente dentro da sede da própria MVT Educação.
- No mesmo período de vigência do contrato, a MVT efetuou sucessivas doações de volumes de kits pedagógicos para a Brasil Editora de Livros.
A Promotoria de Justiça sustenta que as duas corporações agiram em conluio operacional para forjar uma multiplicidade de concorrentes e burlar o veto imposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Superfaturamento e Desperdício Quantitativo
O Ministério Público calcula que a operação gerou um prejuízo mínimo apurado de R$ 879 mil para as contas públicas de Taubaté. Os promotores dividiram o montante do dano financeiro em duas frentes:
- Superdimensionamento (R$ 639 mil): A Secretaria de Educação realizou a compra de 13.248 kits didáticos, embora o cadastro oficial da rede municipal registrasse apenas 12.057 alunos matriculados aptos a utilizar o material pedagógico, gerando um excedente sem justificativa de 9,98%.
- Sobrepreço (R$ 240 mil): Durante a fase interna de cotações de mercado, a própria Brasil Editora de Livros fixou uma proposta global de R$ 7,758 milhões, mas o contrato administrativo final acabou celebrado pelo Executivo no valor majorado de R$ 7,999 milhões.
O órgão fiscalizador complementou que o preço unitário praticado em Taubaté superou as tabelas comerciais de outros municípios do estado de São Paulo que adquiriram insumos educacionais de natureza equivalente em 2024.
Manifestação dos Citados no Processo
Suellen Miragaia ocupou a chefia da Secretaria de Educação no período entre dezembro de 2023 e agosto de 2024, sendo servidora concursada desde 2007 e atual vice-diretora de uma creche municipal no bairro Sandra Maria. Procurada formalmente, a ex-secretária não emitiu pronunciamento. A empresa MVT Educação também não se manifestou sobre os termos da denúncia.
A Prefeitura de Taubaté informou em nota oficial que foi formalmente citada pelo Poder Judiciário e que encaminhará o teor da ação para análise técnica do corpo jurídico municipal a fim de traçar os rumos da defesa. O Executivo acrescentou que os kits pedagógicos em questão não integram mais a grade de uso das escolas da rede pública.
A Brasil Editora de Livros declarou, por meio de posicionamento, que recebeu a notícia com surpresa e que tomou conhecimento das acusações através de veículos de imprensa, uma vez que não foi notificada formalmente ou obteve acesso aos autos processuais. A distribuidora argumentou que participou do procedimento licitatório cumprindo todas as exigências técnicas e preceitos da legislação vigente, destacando sua atuação de mercado com mais de 1 milhão de estudantes atendidos no país. A editora refutou as teses de fraude ou conluio e afirmou que exercerá o direito ao contraditório assim que a defesa puder acessar o processo na íntegra.
Contribua usando o Google