A Prefeitura de Taubaté publicou o Decreto nº 16.254, que estabelece novas regras para a emissão da Licença Sanitária e do Laudo Técnico de Avaliação (LTA). A medida visa desburocratizar a abertura e regularização de empresas, integrando os sistemas municipais à REDESIM e ao sistema estadual Via Rápida Empresa, em conformidade com a Lei da Liberdade Econômica.
As novas diretrizes classificam as atividades econômicas por nível de risco. Negócios considerados de baixo risco agora estão isentos de licença sanitária, enquanto atividades de risco médio contam com um licenciamento simplificado, dispensando a inspeção prévia. Já os empreendimentos de alto risco permanecem sujeitos à vistoria e análise documental, porém com prazos de validade das licenças ampliados: dois anos na emissão inicial e três anos nas renovações.
Uma das principais inovações é a digitalização total do Laudo Técnico de Avaliação (LTA), que passa a ser emitido eletronicamente. Além disso, a Vigilância Sanitária Municipal agora possui um prazo máximo de 60 dias úteis para se manifestar em processos de alta complexidade, garantindo maior previsibilidade aos empreendedores.
O decreto também beneficia os Microempreendedores Individuais (MEIs), que ficam dispensados da licença, exceto em casos específicos de atividades de alto risco. Segundo a administração municipal, as mudanças buscam padronizar os procedimentos administrativos e estimular a economia local, mantendo o rigor na proteção à saúde pública.