A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, em sessão extraordinária, um projeto de lei que proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos financiados pelo poder público municipal que tenham como referência a Parada do Orgulho LGBTQIA+.
O Projeto de Lei nº 255/2023, de autoria do vereador Thomaz Henrique, foi aprovado durante a 7ª Sessão Extraordinária da Câmara, realizada no dia 16 de dezembro de 2025. A proposta tramitou em rito ordinário, com discussão e votação única, e contou com a presença de 21 vereadores.
Na votação do texto principal, o projeto recebeu 18 votos favoráveis e dois contrários. Não houve abstenções. Conforme o Regimento Interno da Casa, o presidente da Câmara não participou da votação.
Durante a tramitação, três emendas foram apresentadas. A Emenda nº 1, de autoria do vereador Zé Luis, foi retirada pelo próprio parlamentar. Já as Emendas nº 2, apresentada pelo autor do projeto, e nº 3, de autoria do vereador Rafael Pascucci, foram aprovadas pelo plenário. A segunda emenda recebeu 18 votos favoráveis e dois contrários, enquanto a terceira foi aprovada por 15 votos a cinco.
Com a aprovação das emendas, o projeto foi validado em sua redação final e encaminhado para a fase de elaboração do autógrafo, conforme certificação da Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos, registrada em 17 de dezembro de 2025.
Na mesma sessão extraordinária, os vereadores também aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 39/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Complementar nº 684, de 16 de agosto de 2024, que autoriza o município a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União.
O projeto do Executivo obteve 15 votos favoráveis e seis contrários, atingindo o quórum de maioria absoluta exigido pela Lei Orgânica do Município. A emenda apresentada pela Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos ao texto também foi aprovada pelo mesmo placar.