A Prefeitura de Taubaté abriu o prazo para que os moradores e entidades municipais solicitem a isenção de tributos municipais válidos para o exercício financeiro de 2027. O período para requerimento do benefício fiscal segue aberto até o dia 31 de outubro, contemplando contribuintes que se enquadram nos requisitos legais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa Complementar do Lixo.
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O procedimento pode ser realizado de forma 100% digital por meio da plataforma 1Doc, com o anexo da documentação exigida disponível no portal oficial do município. Para os cidadãos que preferirem o suporte presencial, é necessário agendar um horário de atendimento no prédio do Tesourinho, localizado na Rua Carneiro de Souza, nº 99, no Centro.
Critérios e Públicos Contemplados pelos Benefícios
A legislação municipal estabelece regras e recortes sociais específicos para a concessão da dispensa do pagamento dos impostos:
- Isenção do IPTU: Têm direito ao pedido os proprietários de imóveis populares ou rústicos, aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência (PcD), viúvas, mulheres separadas judicialmente ou divorciadas com idade superior a 50 anos, ex-combatentes e suas viúvas. O benefício também abrange imóveis tombados pelo patrimônio histórico e templos religiosos que operem em regime de comodato ou aluguel.
- Isenção da Taxa do Lixo: Destinada a famílias de baixa renda devidamente inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) em situação de pobreza ou extrema pobreza, entidades assistenciais, filantrópicas e religiosas, além de estabelecimentos comerciais e industriais que comprovem a destinação própria e licenciada de 100% de seus resíduos sólidos.
A administração municipal ressalta a importância de reunir toda a documentação comprobatória dentro do prazo estabelecido para evitar o indeferimento do pedido para o próximo ano fiscal.
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