A Câmara Municipal de Taubaté manteve, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (18), o veto do prefeito Sérgio Victor ao projeto de lei que pretendia proibir a nomeação de um mesmo gestor para responder por duas secretarias municipais simultaneamente. Com o resultado do plenário, o texto foi oficialmente arquivado.
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A votação registrou placar empatado com sete votos favoráveis à manutenção do veto e sete pela sua rejeição, além de cinco ausências de votação. Como seriam necessários no mínimo 10 votos para derrubar o veto do Executivo (maioria absoluta dos 19 parlamentares), a decisão do prefeito acabou prevalecendo na Casa.
Argumentos Jurídicos e Justificativa do Veto
A proposta do vereador Douglas Carbonne pretendia impedir a acumulação de cargos de primeiro escalão sob a justificativa de garantir maior eficiência administrativa e evitar sobrecarga de trabalho dos gestores. Na ocasião da criação do projeto, o Executivo mantinha o acúmulo de pastas sob comando de um mesmo secretário municipal.
Entretanto, o prefeito Sérgio Victor sustentou o veto com base em parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), que apontou vício formal de iniciativa, argumentando que a organização administrativa e a gestão dos agentes políticos são competências privadas do chefe do Executivo. O parecer da PGM salientou também que proibir o acúmulo temporário inviabilizaria a continuidade de serviços essenciais e a ordenação de despesas em situações imprevistas de vacância.
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