A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) apresentou nesta segunda-feira (17) um conjunto de propostas para a reforma do Poder Judiciário. Entre as principais medidas sugeridas no relatório elaborado por uma comissão especial da entidade, destaca-se a fixação de um mandato temporário de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhado do aumento da idade mínima para indicação, que passaria dos atuais 35 para 50 anos.
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O documento, construído a partir de estudos iniciados em junho de 2025, consolida diretrizes que serão enviadas como sugestões para Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e projetos de lei. O texto foi entregue ao STF e será protocolado no Congresso Nacional ainda no decorrer desta semana. De acordo com o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, o objetivo da iniciativa é modernizar o funcionamento das instâncias judiciais sem comprometer a independência dos poderes.
Alterações no CNJ, Competência Criminal e Diversidade nos Tribunais
O relatório abrange reformulações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), propondo a separação entre as presidências do STF e do próprio conselho, além de impor limites ao seu poder normativo. No âmbito criminal, a OAB-SP sugere alterar o foro por prerrogativa de função, transferindo o julgamento originário de processos criminais envolvendo deputados federais, senadores e governadores para os Tribunais Regionais Federais (TRFs).
O pacote de propostas também contempla o aumento da representatividade nas Cortes superiores e regionais do país, estabelecendo metas operacionais de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras na composição dos tribunais. O texto defende ainda maior rigor nas decisões monocráticas de magistrados, a instituição de um Código de Conduta para Tribunais Superiores e diretrizes para um Código de Ética Digital. Para entrarem em vigor, os pontos propostos dependerão da tramitação e aprovação no Congresso Nacional.
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