A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a estrutura administrativa da Prefeitura de São José dos Campos. O órgão máximo do Ministério Público paulista contesta a legalidade de 13 cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria de Governança. Na denúncia apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a PGJ acusa a administração municipal de praticar “reiteração legislativa fraudulenta”, manobra que consiste em reeditar sucessivamente normas já declaradas nulas pelo Judiciário apenas mudando a nomenclatura das vagas para burlar a exigência de concurso público.
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O relator do processo no TJSP, desembargador Donegá Morandini, acolheu em juízo preliminar a argumentação da promotoria e expediu uma medida liminar. A decisão impede o município de realizar novas nomeações para as 13 funções que se encontrem vagas. No despacho, o magistrado apontou uma possível desnaturação do modelo constitucional de assessoramento, sublinhando o risco de manutenção de provimentos potencialmente irregulares e de dispêndio de recursos públicos em desconformidade com a ordem constitucional.
A defense da prefeitura contesta a tese de burla. Em nota, o Executivo comandado pelo prefeito Anderson Farias (PSD) alegou que a legislação em vigor se adequa ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e informou que apresentará a contestação judicial tempestivamente para buscar a declaração de constitucionalidade da norma.
Histórico de Vedações e a Estratégia de Fragmentação
A nova ofensiva jurídica contra o organograma joseense atinge uma das oito leis complementares editadas em 2025 para contornar uma condenação anterior.
- A Condenação de 2024: Em dezembro de 2024, o Órgão Especial do TJSP julgou inconstitucionais 458 cargos comissionados da prefeitura por apresentarem funções puramente técnicas e burocráticas, sem a relação de estrita confiança exigida por lei.
- A Manobra das Oito Leis: Para reverter a perda de pessoal, o Executivo enviou à Câmara Municipal, entre fevereiro e junho de 2025, oito projetos de lei distintos. O pacote extinguiu 439 cargos antigos, mas criou 464 novas vagas com nomenclaturas reformuladas, expandindo o total de servidores de livre nomeação.
- Cargos sob Suspeita: A atual ação da PGJ foca na lei que reestruturou a Governança. As funções contestadas abrangem diretores, chefes e assessores de compliance, controladoria, ouvidoria, LGPD, terceiro setor e auditoria financeira.
O histórico de embates de São José com o Ministério Público remonta a 2018. Desde então, em três ações consecutivas, o município utilizou o mesmo rito de revogar as leis processadas antes do trânsito em julgado e recriar os postos idênticos sob novos decretos, extinguindo os processos sem resolução do mérito e forçando a PGJ a reiniciar as investigações do zero. O mérito do novo processo será julgado de forma definitiva pelos 25 desembargadores do Órgão Especial do TJSP.
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