A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, durante a 2ª Sessão Extraordinária realizada na noite desta sexta-feira (12/06), o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 09/26. A proposta revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.815, de 10 de dezembro de 2025, que era responsável por instituir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), popularmente conhecida como “taxa do lixo”.
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O substitutivo foi apresentado no início da sessão pelos vereadores Aurimar Mansano, Cristian Bota, Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT) e Danster Fernandes. O texto também contou com a co-autoria dos demais parlamentares da Casa: Aguinaldo Butiá, Antonio Carlos Junior, Ceará da Adega, Duda Silva, Dra. Lalá, Marcelo Pereira, Maurílio Moreira, Vera Morais e Vilma Teixeira. Com o aval de todos os vereadores, a proposta original deixou de ser apreciada e o novo texto passou a valer.
Novas Fontes de Custeio e Ressarcimento
Diferentemente do projeto inicial pautado, que previa apenas a isenção integral da cobrança, o texto final aprovado extingue por completo a legislação criadora da TMRSU no município.
- Financiamento Alternativo: A medida estabelece que os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos passem a ser custeados por outras fontes de recursos legalmente permitidas. Entre as opções estão receitas acessórias, transferências governamentais, parcerias público-privadas (PPPs) e ações de racionalização de despesas.
- Devolução de Valores: Outro ponto central do substitutivo garante o ressarcimento dos valores que já foram recolhidos pelos contribuintes. Para receber a devolução, o cidadão deverá apresentar um requerimento administrativo acompanhado da devida comprovação de pagamento.
Durante os debates em plenário, os vereadores destacaram a importância de buscar caminhos viáveis para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços públicos essenciais sem transferir novos custos pesados à população, reforçando o compromisso do Legislativo com a transparência e a justiça fiscal. Agora, a matéria segue para a análise do Poder Executivo para sanção ou veto.
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