A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal no Brasil, reduzindo-a de 18 para 16 anos. O placar da votação registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários à aprovação do parecer técnico apresentado pelo relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT).
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A aprovação do texto na CCJ ocorre após o colegiado enfrentar três adiamentos consecutivos motivados pela falta de consenso político entre as bancadas. Como o parecer avaliou exclusivamente os critérios de constitucionalidade e juridicidade do projeto, a matéria terá como próximo passo legislativo a criação de uma comissão especial dedicada a debater o mérito e o conteúdo técnico da reforma.
Aplicação em Crimes Hediondos e Alterações no Texto
Na prática, a emenda constitucional estabelece que os jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes classificados legalmente como hediondos, a exemplo de homicídio qualificado, estupro e latrocínio percam o direito às diretrizes de proteção especial. Com a mudança, eles deixam de responder sob as regras de medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passam a ser julgados pela Justiça comum, sujeitos às penas de reclusão do Código Penal.
A proposta original havia sido protocolada no ano de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). No entanto, o texto que avançou na comissão sofreu modificações em relação à sua versão inicial, que também previa:
- A obrigatoriedade do voto eleitoral para jovens a partir dos 16 anos.
- A autorização legal para que adolescentes dessa faixa etária pudessem se candidatar ao cargo de vereador.
Ambos os dispositivos políticos foram suprimidos pelo relator e ficaram fora do texto final aprovado. A PEC agora tramita de forma apensada com outras duas iniciativas de segurança: uma que estipula a punição para atos de crueldade extrema contra pessoas e animais, e outra que sugere a responsabilização penal a partir dos 12 anos em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à vida.
Divergências e Próximas Etapas no Plenário
O avanço da pauta dividiu opiniões no Parlamento e acirrou os discursos entre as alas governistas e de oposição. Parlamentares contrários à redução, representados em discursos como o da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), sustentam que a inclusão de menores no sistema carcerário tradicional não soluciona os gargalos da segurança pública e tende a impulsionar as taxas de reincidência criminal no país.
Por outro lado, lideranças que apoiam a PEC articulam o avanço da pauta como uma resposta à sensação de impunidade e pretendem consolidar o debate sobre o endurecimento de penas a menores no centro da pauta eleitoral. Para se tornar válida e alterar a Constituição, a proposta precisará, após passar pela comissão especial, ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara por um quórum qualificado de três quintos dos deputados (308 votos), antes de ser enviada ao Senado Federal.
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