A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, em regime de urgência, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) durante a 15ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12). A medida permite a anistia de juros e multas para contribuintes com débitos tributários e não tributários vencidos até o final de 2025, abrangendo impostos como IPTU e ISS.
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O programa oferece condições escalonadas de desconto conforme o número de parcelas escolhido. Para pagamentos à vista ou em até três vezes, o abatimento de juros e multas é de 100%. Já para quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes, o desconto é de 75%, enquanto o prazo máximo de 60 meses garante 50% de redução nos encargos. Três emendas parlamentares foram incorporadas ao texto original para ajustar detalhes da execução.
Além do Refis, o legislativo aprovou a regulamentação de cemitérios verticais e crematórios no município, visando modernizar os serviços funerários locais. Outro destaque da sessão foi a aprovação de um projeto que cria regras para a regularização de imóveis construídos em desacordo com as leis urbanísticas, facilitando a obtenção de habite-se e a averbação em cartório para propriedades residenciais e comerciais.
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