A legalidade do pagamento de gratificações a funcionários da Câmara Municipal de Taubaté está sob a mira do Ministério Público. A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra trechos de leis municipais, criadas entre 2016 e 2025, que garantem adicionais de "risco de morte" e "risco à saúde" para cinco categorias de servidores da Casa. Caso a Justiça aceite os argumentos, a decisão pode impactar diretamente o contracheque de 38 funcionários de carreira.
Argumentos da PGJ e categorias afetadas
A PGJ sustenta que esses benefícios foram estabelecidos de forma genérica, sem a demonstração técnica de situações extraordinárias que justifiquem o pagamento extra. Segundo o órgão, a manutenção desses adicionais ofende princípios fundamentais da administração pública, como a moralidade, a razoabilidade e o interesse público.
Atualmente, o adicional de risco de morte beneficia 16 seguranças (com acréscimo de 30% no salário), 20 motoristas (10%) e um auxiliar de zeladoria (10%). Já o adicional de risco à saúde é pago a um servidor do cargo de gráfico (10%), além de estar previsto para a função de copeiro, que hoje se encontra vaga.
Próximos passos no Tribunal de Justiça
O processo será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, composto por 25 desembargadores. Até o momento, não há uma data definida para o julgamento que decidirá se os pagamentos devem ser suspensos ou mantidos. Em nota, a Câmara de Taubaté informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação, mas que apresentará sua defesa assim que for acionada pelo Judiciário.
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