A Câmara Municipal de Taubaté sediou, na última quinta-feira (12), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 1/2026. A proposta, enviada pelo prefeito Sérgio Victor (Novo), visa instituir um novo Código de Obras e Edificações (COE) para o município, substituindo a legislação atual que está em vigor desde 1994. O encontro foi uma iniciativa dos vereadores João Henrique Dentinho (PP) e Jessé Silva (Podemos), que presidiu os trabalhos. O prefeito Sérgio Victor acompanhou a discussão presente na galeria da Casa.
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O que propõe a prefeitura
A secretária de Planejamento, Marcela Franco, e a arquiteta Natalia Recco apresentaram os pilares do novo COE, focado na modernização e desburocratização da cidade. O projeto está estruturado em eixos principais:
- Destrava Taubaté: Introdução do Alvará Rápido Eletrônico (ARE), dispensa de licença para reformas internas e criação da aprovação autodeclaratória para demolições e obras em geral.
- Sustentabilidade: Criação do “Selo Taubaté Sustentável”, incentivo ao reuso de água da chuva e energia solar, além de regras claras para a taxa de permeabilidade.
- Acessibilidade: Exigência de conformidade com a norma ABNT NBR 9050 em calçadas, rampas e banheiros, com o diferencial de que ampliações para acessibilidade não serão contadas nos índices urbanísticos.
- Habitação e Social: Facilidades para Habitações de Interesse Social (HIS), com isenção de taxas e menos exigências de vagas de garagem, além da implantação da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) para famílias com renda de até 3 salários mínimos.
- Zona Rural e Economia: Dispensa de licenciamento para residências unifamiliares de apoio agropecuário e redução de multas na regularização de edificações.
Questionamentos técnicos e críticas do setor
Apesar da intenção de modernização, a proposta enfrentou resistência. Eurico Arruda, representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos, apontou inconsistências em 25 artigos do texto. Entre as críticas estão o aumento da responsabilidade do profissional técnico e a aplicação de multas sem critérios claros, sugerindo que o projeto não seja votado com pressa.
Representantes da sociedade civil e profissionais presentes também manifestaram descontentamento, afirmando que a Secretaria de Planejamento não atendeu adequadamente às demandas do setor. Em resposta, a secretária Marcela Franco afirmou que a pasta realiza atendimentos mediante agendamento prévio, mas que o alto volume de demandas exige essa organização.
Participação parlamentar
Além dos proponentes, estiveram presentes e acompanharam os debates os vereadores Nicola Neto (Novo), Zelinda Pastora (PRD), Alberto Barreto (PRD), Isaac do Carmo (PT) e a assessoria representando o vereador Bilili de Angelis (PP). O projeto segue agora em tramitação nas comissões da Câmara.
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