A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu uma mudança de última hora na pauta da sua primeira sessão ordinária de 2026, agendada para esta terça-feira (3). Através de uma edição extra do Diário Oficial publicada na tarde desta segunda-feira (2), o projeto que trata da dívida bilionária com a capital fluminense foi retirado da prioridade imediata. Em seu lugar, os deputados devem focar na regulamentação do chamado ICMS da Educação.
A decisão de pautar o ICMS Educacional com urgência ocorre após o estado enfrentar prejuízos financeiros significativos. Devido à falta dessa legislação, os 92 municípios do estado do Rio ficaram de fora da distribuição do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), um complemento de verbas federais do Fundeb destinado a premiar melhorias na gestão do ensino.
Prejuízo milionário e pressão por regularização
A ausência da lei já resultou em uma perda de R$ 117 milhões em recursos federais para a educação fluminense em 2026. Caso a Alerj não aprove a medida, a estimativa é que o rombo possa atingir R$ 700 milhões no ano de 2027. O Rio de Janeiro é, atualmente, o único estado brasileiro que ainda não se adequou à regra federal, cujo prazo oficial de adaptação terminou originalmente em 2022.
O presidente da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), afirmou que a educação é a prioridade no retorno do recesso parlamentar. Ele assegurou que, assim que a discussão e a aprovação deste tema forem concluídas, o projeto sobre a dívida com o município do Rio retornará à pauta em breve.
Impasse sobre a dívida com a capital
A proposta que ficou em segundo plano trata de um acordo sobre repasses de ICMS devidos à cidade do Rio de Janeiro. O prefeito Eduardo Paes (PSD) chegou a comentar publicamente sobre o avanço do tema antes da alteração na pauta, elogiando a gestão de Delaroli e criticando a resistência de lideranças anteriores da Casa.
Segundo Paes, o acordo é fruto de uma proposta feita pela prefeitura ainda em 2024 e avançou após pressão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a mudança na ordem do dia da Alerj, a resolução definitiva desse embate financeiro entre o estado e o município da capital deverá aguardar o encerramento da votação das leis educacionais.