A juíza Naira Blanco Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública, anulou a licitação do programa Cidade Inteligente, que prevê a gestão das câmeras do CSI (Centro de Segurança e Inteligência). A decisão impede que a prefeitura assine o contrato de R$ 64,8 milhões com o consórcio Nipcable/L8, vencedor do certame na semana passada. A ação foi movida pela empresa Vero (antiga América Net), atual prestadora do serviço.
O principal motivo da anulação foi a modalidade escolhida pela prefeitura: o pregão eletrônico. Para a Justiça e para o Ministério Público, o sistema — que envolve 1.600 câmeras, inteligência artificial e integração com a Muralha Paulista — é um serviço técnico complexo e deveria ter sido licitado via concorrência. A magistrada destacou que o pregão só deve ser usado para "bens e serviços comuns", o que não seria o caso de um sistema de segurança de alta tecnologia.
Entenda o impasse jurídico
A queda de braço envolve custos, prazos e a tecnologia de vigilância da cidade:
| Ponto de Conflito | Argumento da Justiça / Empresa Vero | Posição da Prefeitura de SJC |
| Modalidade | Exige "Concorrência" pela complexidade técnica. | Defende o "Pregão" pela agilidade e economia. |
| Habilitação | Consórcio vencedor teria atestados técnicos insuficientes. | Afirma que o processo seguiu rigorosamente a lei. |
| Custos | Proposta vencedora omitiria custos de energia e postes. | Nega irregularidades e afirma que vai recorrer. |
| Prazos | Contrato atual vence em 20 de março de 2026. | Busca garantir a continuidade sem interrupção. |
O novo contrato previa aumentar o número de câmeras de 1.200 para 1.691, ampliando o "olho digital" da cidade. Atualmente, o serviço custa R$ 14,1 milhões por ano. Com a nova licitação, o valor cairia para cerca de R$ 12,9 milhões anuais. A prefeitura confirmou que vai recorrer da decisão para tentar garantir a assinatura do contrato antes do vencimento do atual, em menos de dois meses.