O diretório nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou, nesta terça-feira (20), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a legalidade da chamada "Gratificação Faroeste". O dispositivo faz parte de uma legislação estadual do Rio de Janeiro e prevê o pagamento de bônus financeiro de até 150% para policiais que "neutralizarem" suspeitos durante o exercício de suas funções.
A legenda solicita uma decisão liminar para suspender imediatamente o trecho da lei fluminense que autoriza o pagamento. No documento enviado à Corte, o partido argumenta que a medida é inconstitucional e atua como um incentivo direto ao aumento da violência policial no estado. O caso foi designado ao ministro Alexandre de Moraes, que será o relator devido à conexão do tema com a ADPF das Favelas, processo que já está sob sua análise.
Histórico de impasses entre o Governo e a Alerj
O bônus financeiro tem sido centro de uma disputa política no Rio de Janeiro. Em outubro do ano passado, o governador Cláudio Castro (PL) chegou a vetar o trecho específico da lei. Na ocasião, o Executivo justificou que a criação dessa gratificação geraria gastos incompatíveis com as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o estado está submetido.
Entretanto, o veto não se sustentou no Legislativo. Dois meses após a decisão do governador, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) realizou uma votação que terminou com 40 votos a favor da derrubada do veto e 24 contra. Com a decisão dos parlamentares, a medida foi publicada no Diário Oficial e passou a ter validade.
Durante a sessão na Alerj, deputados estaduais do PSOL já haviam sinalizado que o partido recorreria ao Poder Judiciário para tentar barrar a implementação da gratificação, promessa que se concretizou com o protocolo da ação no STF nesta semana.