O presidente da Câmara de Taubaté, Richardson da Padaria (União), oficializou nesta sexta-feira (19) o envio do projeto de orçamento de 2026 para a sanção do prefeito Sérgio Victor (Novo), incluindo as emendas parlamentares do vereador Isaac do Carmo (PT). A medida cumpre uma decisão judicial liminar, após as propostas do parlamentar terem sido rejeitadas em plenário no início do mês.
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As emendas em questão destinam R$ 1,3 milhão para 37 projetos diferentes, que abrangem desde entidades assistenciais e hospitais até eventos culturais e esportivos. Na votação realizada no dia 9, a base aliada ao governo municipal havia derrubado apenas as indicações de Isaac, enquanto as emendas dos outros 18 vereadores foram aprovadas sem restrições.
A juíza Patrícia Cotrim Valério, da Vara da Fazenda Pública, identificou “desvio de finalidade” na rejeição. Segundo a magistrada, as falas registradas durante a sessão indicaram que a votação não teve critérios técnicos, mas funcionou como uma retaliação política. O motivo seria o descontentamento de parlamentares com publicações feitas por um jornal sindical ligado ao vereador petista, que expôs nomes de quem votou a favor do aumento do IPTU e da taxa de lixo.
Na decisão, a juíza destacou que a emenda de Isaac do Carmo possuía todos os avais técnicos necessários e que o processo legislativo não pode ser usado para fins de vingança política. Ela ressaltou ainda que a exclusão desses recursos traria prejuízos diretos à saúde e à assistência social do município, afetando a coletividade que depende dos serviços das instituições beneficiadas.
Ao encaminhar o texto ao Executivo, o presidente do Legislativo confirmou que as indicações do vereador agora integram o documento oficial por força da determinação judicial.
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